JUSTIFICATIVA:

O dia 24 de abril será celebrado como o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais (Libras), a língua usada pela maioria dos surdos dos centros urbanos do País.

A data comemorativa está em lei sancionada pela Câmara Federal. Ao apresentar a proposta[1], o autor[2] atendeu reivindicação da Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos (Feneis), instituição dedicada à causa das pessoas com deficiência auditiva, como parte da luta pelo reconhecimento e definitiva implantação da Libras.

O dia 24 de abril foi escolhido porque é a data da publicação da Lei 10.436/02, que trata da linguagem de sinais.

A norma é descrita pelas pessoas surdas como uma conquista da liberdade da expressão gesto-visual, conforme ressalta a representante da Federação Nacional de Educação para os Surdos, Mariana Siqueira. "O dia 24 de abril, com a criação do Dia Nacional de Libras, marca anos de luta da comunidade surda. O principal momento da história, onde não existia em nenhum outro lugar e o Brasil saiu na frente, mostrando que o nosso futuro será muito melhor para todos nós da comunidade surda."

Na lei federal, o conceito de libras é descrito como forma de comunicação e expressão dessa comunidade. 

A Lei também serviu de alicerce para uma série de políticas públicas, entre elas, a inserção do curso de graduação em Língua de Sinais Brasileira nas universidades públicas. As universidades federais do Amazonas, de Santa Catarina e do Ceará já aderiram a essa proposta.

Enfim, para colaborar para a valorização e reconhecimento da importância da comunicação, indicamos a data de 24 de abril para comemoração do “Dia Municipal da Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS”, para tanto conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Lei.